A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, a obrigatoriedade destinada à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie. As informações deverão ser enviadas virtualmente, por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Acompanhe nosso resumo e fique por dentro da obrigatoriedade que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018:

QUEM DEVE DECLARAR

Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil.

PRAZO PARA DECLARAÇÃO

A declaração deverá ser enviada à Receita Federal do Brasil até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A DME deverá ser enviada virtualmente à Receita, por meio da Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso do Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

DADOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DME

1. Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2. O código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie – as tabelas de códigos de bens e de códigos de serviços estão descritas na Instrução Normativa.

3. A descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie.

4. O valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real.

5. O valor liquidado em espécie, em real.

6. A moeda utilizada na operação.

7. A data da operação.

RETIFICAÇÃO DA DME

É permitido corrigir erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME mediante apresentação de DME retificadora. Esta deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias.

MULTA PELA NÃO DECLARAÇÃO

Pessoas físicas ou jurídicas que não apresentarem a DME, ou apresentarem fora do prazo, ou ainda com incorreções ou omissões não retificadas estarão sujeitas às multas:

Pela apresentação fora do prazo:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido.

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”.

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física.

Pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica.

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

Clique aqui para visualizar a Instrução Normativa nº 1.761/2017.

Fonte: Contador Parceiro Safeweb