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O que muda no Simples Nacional para 2018

O que muda no Simples Nacional para 2018
O ano de 2018 será marcado por mudanças significativas no Simples Nacional para todas as empresas do país. Algumas serão muito positivas para as empresas, como novas linhas de crédito e elevação do limite de receita bruta, mas algumas exigirão cálculos mais detalhados, como as novas alíquotas.

Elevação do Limite de Receita Bruta
Essa notícia era esperada por muitas empresas. Hoje, o limite para permanência no Simples é de R$3.600.000,00 por ano. Em janeiro o limite passa para R$4.800.000,00 anuais. Isso permitirá que muitas empresas que tiveram crescimento na receita continuem no Simples. Os limites para Microempreendedor Individual (MEI), passam de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00 mil anuais.
A manutenção no Simples será feita de forma automática, a não ser que a empresa opte pela sua saída se julgar mais adequado.
ICMS e ISS: os novos limites não são aplicados
Uma ressalva é referente ao ICMS e ao ISS no Simples Nacional. O limite máximo da receita bruta permanecerá em R$3.600.000,00. Dessa forma, de acordo com a LC 155/16, quando a empresa optante pelo Simples Nacional exceder a receita bruta anual de R$3,6 milhões, deverá pagar separadamente do DAS, os seguintes tributos:
• ICMS
• ISS

Cálculo de Tributos: mudanças nos anexos
O número de tabelas para cálculo dos valores devidos pelo Simples será reduzido de seis para cinco. O número de faixas de faturamento será reduzido de vinte para seis e os novos anexos (abaixo).

Alíquotas Progressivas
A alíquota de impostos do Simples que era fixa em suas faixas, agora passa a ser progressiva de acordo com o faturamento (para todas as empresa optante pelo Simples Nacional) , mas com um desconto fixo por cada faixa de enquadramento. Portanto, a alíquota a ser paga dependerá de um cálculo que considera a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores e o desconto fixo.
Alíquota variando conforme o percentual da folha de pagamento (fator R – atividades abaixo).
A alíquota também variará com o percentual do valor da folha de pagamento em relação ao faturamento. Isso foi feito para incentivar a geração de empregos com carteira assinada em empresas menores.
A partir de janeiro, caso a folha de pagamento sobre o faturamento exceda 28% ou mais, vai haver uma relação de redução de alíquota das atividades que são tributadas pelo novo Anexo III. Logo, quanto maior a folha de pagamento, menor a alíquota e vice-versa.

Fator R

Se o Fator R for igual ou superior a 28%, as atividades de prestação de serviços sujeitas à tabela do anexo V serão tributadas de acordo com o Anexo III e, assim, as alíquotas serão menores.
E quando essa razão for inferior a 28%, determinadas atividades dos anexos III serão tributadas de acordo com as alíquotas do Anexo V, pagando alíquotas maiores.

As atividades que estão sujeita a essa situação (fator R) são as seguintes:

• Arquitetura e urbanismo
• Fisioterapia
• Enfermagem e medicina, inclusive laboratorial
• Odontologia e prótese dentária
• Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional
• Acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
• Administração e locação de imóveis de terceiros
• Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais
• Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes
• Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos
• Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
• Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
• Empresas montadoras de estandes para feiras
• Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica
• Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética
• Serviços de prótese em geral


NOVAS TABELAS

ANEXO I

Anexo I da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso I) (vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

anexo i

Alíquota Efetiva (A alíquota nominal constante nas tabelas de I à V, será inserida nesta formula, para chegar a alíquota efetiva e então calcular o imposto a pagar)

RBT12xAliq-PD
RBT12

Onde:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante no Anexos I;
III – PD: parcela a deduzir constante no Anexo I.

ANEXO II

Anexo II da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso II) (vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

anexo ii

Alíquota Efetiva (A alíquota nominal constante nas tabelas de I à V, será inserida nesta formula, para chegar a alíquota efetiva e então calcular o imposto a pagar)

RBT12xAliq-PD
RBT12

Onde:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante no Anexos I;
III – PD: parcela a deduzir constante no Anexo I.

ANEXO III

Anexo III da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, incisos III e V) (vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços descritos no inciso III do § 1º do art. 25-A, e serviços descritos no inciso V quando o fator “r” for igual ou superior a 28%

anexo iii

Alíquota Efetiva (A alíquota nominal constante nas tabelas de I à V, será inserida nesta formula, para chegar a alíquota efetiva e então calcular o imposto a pagar)

RBT12xAliq-PD
RBT12

Onde:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante no Anexos I;
III – PD: parcela a deduzir constante no Anexo I.

ANEXO IV

Anexo IV da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso IV) (vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no inciso IV do § 1º do art. 25-A

anexo iv

Alíquota Efetiva (A alíquota nominal constante nas tabelas de I à V, será inserida nesta formula, para chegar a alíquota efetiva e então calcular o imposto a pagar)

RBT12xAliq-PD
RBT12

Onde:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante no Anexos I;
III – PD: parcela a deduzir constante no Anexo I.

ANEXO V

Anexo V da Resolução CGSN nº 94, de 2011. (art. 25-A, § 1º, inciso V) (vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de prestação de serviços descritos no inciso V do § 1º do art. 25-A, quando o fator “r” for inferior a 28%

anexo v

Alíquota Efetiva (A alíquota nominal constante nas tabelas de I à V, será inserida nesta formula, para chegar a alíquota efetiva e então calcular o imposto a pagar)

RBT12xAliq-PD
RBT12

Onde:
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
II – Aliq: alíquota nominal constante no Anexos I;
III – PD: parcela a deduzir constante no Anexo I.

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Operação Autônomos: Receita Federal combate sonegação de contribuição previdenciária por contribuintes individuais

A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital.

O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados poderão efetuar espontaneamente o recolhimento dos valores devidos, com os respectivos acréscimos legais, até o dia 31 de janeiro de 2018.

A partir de fevereiro, a Receita Federal dará início aos procedimentos de fiscalização dos contribuintes que não regularizarem sua situação, apurando e constituindo os débitos com multas que podem variar de 75 a 225% da contribuição devida. Além disso, o contribuinte estará sujeito a representação ao Ministério Público Federal para verificação de eventuais crimes contra a ordem tributária.

Os indícios levantados na operação apontam para uma sonegação total, no período 2013 a 2015, de aproximadamente R$ 841,3 milhões, não considerados juros e multas. Quase 30% desse valor (R$ 247,5 milhões) se refere a contribuintes de São Paulo, sendo 15% (R$ 132,5 milhões) paulistanos.

Contribuinte individual

O foco da “Operação Autônomos” são os contribuintes individuais, que são as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Enquadram-se nessa categoria profissionais liberais (como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos, contadores, advogados, dentre outros) e autônomos (pintores, eletricistas, encanadores, carpinteiros, pedreiros, cabeleireiros, dentre outros).

Esses contribuintes são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo a alíquota da contribuição previdenciária individual de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. O salário de contribuição, por sua vez, corresponde à remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela legislação (confira na tabela abaixo):

Ano de 2017 – de R$ 937,00 a R$ R$ 5.531,31
Ano de 2016 – de R$ 880,00 a R$ 5.189,82
Ano de 2015 – de R$ 788,00 a R$ 4.663,75
Ano de 2014 – de R$ 724,00 a R$ 4.390,24
Ano de 2013 – de R$ 678,00 a R$ 4.159,00
Além de obrigatória, a correta apuração mensal e o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida pelos profissionais liberais e autônomos reflete positivamente no cálculo de seus futuros benefícios previdenciários.

O próprio segurado contribuinte individual é responsável pela apuração e recolhimento da sua contribuição previdenciária (INSS) em qualquer agência bancária. Os acréscimos legais podem ser calculados por meio do link: http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml

Não há necessidade de comparecimento presencial à Receita Federal ou envio de documentos.

As inconsistências encontradas pela Receita Federal e as orientações para autorregularização constam da carta que está sendo enviada. Para confirmar a veracidade da correspondência, o cidadão pode acessar o endereço eletrônico http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/atendimento-virtual e checar a mensagem enviada para a sua caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, a obrigatoriedade destinada à prestação de informações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie. As informações deverão ser enviadas virtualmente, por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

Acompanhe nosso resumo e fique por dentro da obrigatoriedade que entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018:

QUEM DEVE DECLARAR

Pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil.

PRAZO PARA DECLARAÇÃO

A declaração deverá ser enviada à Receita Federal do Brasil até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A DME deverá ser enviada virtualmente à Receita, por meio da Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), com uso do Certificado Digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

DADOS QUE DEVEM SER INFORMADOS NA DME

1. Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2. O código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie – as tabelas de códigos de bens e de códigos de serviços estão descritas na Instrução Normativa.

3. A descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie.

4. O valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real.

5. O valor liquidado em espécie, em real.

6. A moeda utilizada na operação.

7. A data da operação.

RETIFICAÇÃO DA DME

É permitido corrigir erros, inexatidões ou omissões constatados depois da entrega da DME mediante apresentação de DME retificadora. Esta deve conter as informações prestadas na DME retificada e as inclusões, exclusões ou alterações necessárias.

MULTA PELA NÃO DECLARAÇÃO

Pessoas físicas ou jurídicas que não apresentarem a DME, ou apresentarem fora do prazo, ou ainda com incorreções ou omissões não retificadas estarão sujeitas às multas:

Pela apresentação fora do prazo:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido.

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”.

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês ou fração se pessoa física.

Pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica.

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

Clique aqui para visualizar a Instrução Normativa nº 1.761/2017.

Fonte: Contador Parceiro Safeweb

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Gestão de estoque como antídoto contra custos

Lincoln Peres

Ao se verificar a conta estoque no balanço patrimonial, logo se pensa: É um ativo. Trata-se de um bem. Mas vejamos agora pela seguinte ótica: Assim que esse bem (produto/mercadoria) for vendido, transitará pelas contas de resultado do exercício (CPV/CMV), e isto só não ocorreu ainda porque não houve o fato gerador – que é a venda. Ou seja, estoque é custo acumulado. Então vale lembrar-se de duas frases sobre custos, muito utilizadas pelos grandes administradores. Uma, atribuída a Warren Buffett, “o bom administrador de empresas não acorda um belo dia e diz: ‘ Hoje vou cortar custos!'”. Buffett considera a redução de custos tão essencial quanto respirar, pois, dessa forma, a empresa terá sempre fôlego para continuar rumo à linha de chegada na corrida do sucesso. A segunda frase é “custos são como unhas, devemos cortar sempre”. Quanto maior o saldo do estoque de uma empresa, maior é o custo (dinheiro parado). Um dos primeiros livros de que se tem conhecimento sobre gestão de estoques foi publicado por George Becquart, na França, em 1939. No entanto, o debate sobre a matéria tem origens mais antigas e remonta à Revolução Industrial – período de profundas modificações nos processos empresariais devido à transição de métodos de produção artesanais para a produção por máquinas. E, já que comumente não há bônus sem ônus, a revolução propiciou o aumento dos riscos de obsolescência, deterioração etc. Da mesma maneira, pode haver um estoque acima do necessário para atendimento da demanda, gerando um gasto desnecessário com armazenagem. No Brasil, estudos sobre gerenciamento de estoques tiveram início na década de 1950, e apesar de inúmeros progressos nesse sentido, tal assunto ainda representa uma Odisseia para muitas empresas. Diversos são os exemplos que se pode elencar sobre gerenciamentos de estoques. Segundo Daniel Georges Gasnier, o propósito ou finalidade fundamental dos estoques é amortecer as consequências das incertezas, impedindo ou minimizando os impactos para os demais processos da cadeia de abastecimento. Assim, podem-se identificar duas funções primárias do estoque: a) Pulmão: como regulador do fluxo logístico, ele tem a função de amortecer as oscilações da oferta na demanda e vice-versa, permitindo que haja desconexão entre os processos antecessores e sucessores; e b) Estratégico: quando existe algum risco de caráter extraordinário, pode assumir a função de uma resposta contingencial, reduzindo o impacto da falta de oferta. Independentemente do tamanho da empresa, a preocupação dos responsáveis pela gestão de estoques comumente está atrelada aos seguintes protagonistas: custos de aquisição, de estocagem e de distribuição. E, como não poderia ser diferente, as organizações buscam obter os menores custos operacionais e os menores investimentos em ativos circulantes. O balizamento do giro dos estoques com base numa previsão de demanda, um monitoramento por meio de sistema especifico para tal fim, uma boa localização dos estoques com foco na logística de distribuição representam premissas mínimas a ser ponderadas. Os argumentos supracitados ratificam a importância de se ter extremo cuidado com as informações de estoque, para que os saldos demonstrados nos sistemas informatizados mantenham perfeita sintonia com os saldos físicos existentes. O devido gerenciamento permite verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem localizados em relação aos setores que deles se utilizam, bem manuseados e controlados. Contar com a ajuda de um consultor para implantar, aferir ou aperfeiçoar o gerenciamento de estoques não é uma novidade para as empresas, mas a demanda ganha força em tempos de incertezas econômicas.

Gerente de Auditoria Contábil da BDO

Fonte: Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/10/cadernos/empresas_e_negocios/593732-gestao-de-estoque-como-antidoto-contra-custos.html)

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Mais de um milhão de MEIs têm CNPJ suspenso pela Receita Federal

Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e podem regularizar a situação no Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal. Mas é preciso prestar atenção para não acessar sites falsos.

Para quem não sabe se está ou não com o CNPJ bloqueado, é possível conferir nesta página do Portal do Emprrendedor.

Nos casos em que as contribuições em atraso são muito elevadas ou o empreendedor não consegue quitar à vista, a Receita Federal dá a opção de negociar o pagamento dos débitos.

Os empreendedores que regularizarem a situação com a Receita, terão seu CNPJ retirado da nova lista, a ser publicada no dia 23 de novembro.

Dificuldade. Evelin Ferraz dos Santos é dona de um salão de beleza na Vila Penteado, zona norte de São Paulo. Autodidata, a jovem consegue tirar em média R$2.500 por mês fazendo unhas, cabelos e sobrancelha. Ainda assim, ela passou boa parte do ano passado em dívida com o MEI. Mesmo tendo que pagar pouco mais de R$40 de mensalidade.  Como ela, mais de 2,1 milhões de Microempreendedores Individuais podem ter seu registro suspenso por inadimplência.

Os empresários que não fizeram a regularização até segunda-feira, 23, foram alvos dessa primeira limpeza de registros prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006) e tiveram sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

Para que os MEIs possam regular seus débidos, a Receita Federal deu início a uma condição especial de parcelamento. Válida inicialmente só até o dia 23, os interessados podem parcelar em até 120 vezes os débitos. Após essa data voltou a valer as 60 prestações tradicionais do programa.

Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50 e o pedido deve ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Evelin, de 26 anos, só foi descobrir que tinha que fazer o procedimento online quando um contador foi ajudá-la a fazer o imposto de renda. “Como eles não mandam o comunicado nem o boleto na correria do dia-a-dia a gente esquece. No primeiro ano eles mandaram um carnê, mas depois não mandaram mais.”

De acordo com a Receita Federal os inadimplentes correspondem a 28% dos mais de 7,5 milhões de contribuintes inscritos. Os dados de setembro de 2017 apontam ainda que a dívida total dos devedores chega a R$1,8 bilhão.

Para a economista Thaís Zara existem duas possibilidades: essa porcentagem pode ser devido a uma questão conjuntural, por estarmos passando por um período de crise econômica, ou ligada a uma dificuldade na manutenção do negócio.

“É bom deixar claro que não necessariamente as pessoas que são donas dessas pequenas empresas estão bem treinadas e entendem como manejar o caixa.”

Para ser um MEI é necessário faturar de R$ 5 a R$ 60 mil por mês e não ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria e outros.

Os setores com maior parcela nesse dividendo são os de comércio (34,33%), serviços (14,56%) e indústria (12,09%), segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Controle financeiro. Alguns aplicativos já foram criados para ajudar na organização das finanças empresarias de quem não tem muita afinidade com números, prazos e burocracias. Um deles é o Meu Negócio em Dia, desenvolvido pela SEBRAE, que facilita a análise das receitas, despesas e viabilidades econômicas.

Um gráfico de evolução do negócio e uma calculadora que permite comparar os custos de produtos e serviços disponíveis no mercado são alguns pontos altos da ferramenta disponível para Android, IOS e Windows Phone.

A Receita Federal também lançou um aplicativo que permite que o MEI acompanhe toda a sua situação tributária: o app MEI, disponível para Android e iOS. Com ele é possível emitir os documentos de Arrecadação (DAS) já vencidos e a vencer, consultar informações sobre os dados cadastrais, do Simples Nacional/SIMEI e a situação mensal dos débitos tributários.

 

Fonte: O ESTADO DE S.PAULO

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Receita vai bloquear acesso de cem mil empresas ao programa do Simples

BRASÍLIA – A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.

Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente. Quem não fizer os ajustes necessários, será excluído do Simples no final do ano.

Martins explicou que micro e pequenas empresas optantes do regime precisam apresentar uma declaração mensal à Receita. Assim, quem não puder acessar o sistema, não conseguirá cumprir com essas obrigações. Hoje, cerca de 7 milhões de companhias estão enquadradas no Simples. Ele pode ser utilizados por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. Em 2018, esse montante subirá para R$ 4,8 milhões.

 

Os cruzamentos feitos pela malha fina das pessoas jurídicas mostraram que os contribuintes passaram a marcar campos do programa do Simples que, quando são preenchidos, automaticamente reduzem o imposto a pagar. De acordo com Martins, o Fisco observou que as empresas passaram a utilizar campos como o de imunidade, isenção/redução cesta básica ou lançamento de ofício com mais frequência e sem amparo legal.

— Verificamos até mesmo que escritórios estavam orientando seus clientes a marcarem os campos de imunidades e isenções para tentar sonegar — afirmou o subsecretário.

A regra do Simples prevê, por exemplo, que quando a União, o estado ou município conceder isenção ou redução de PIS/Cofins e ICMS para produtos da cesta básica, as empresas do regime podem se beneficiar deste incentivo caso seja editada uma lei específica para isso. Foi por isso que esse campo passou a fazer parte da declaração do Simples. O problema é que não há em vigor nenhuma lei específica que enquadre as micro e pequenas empresas optantes na isenção de cesta básica. Portanto, nenhum contribuinte poderia ter marcado esse campo.

A Receita já havia vinha trabalhando para ajustar o programa e evitar marcações indevidas. Em junho deste ano, por exemplo, foi publicada uma nova versão do programa do Simples restringindo as hipóteses em que o contribuinte poderia selecionar as opções imunidade, isenção/redução de cesta básica e lançamento de ofício. No caso específico dos incentivos para cesta básica, essa marcação foi excluída justamente porque não há lei que conceda o benefício aos optantes do Simples.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

Martins também destacou que os 100 mil contribuintes que precisam retificar suas declarações serão observados com lupa pelo Fisco. Assim, se alguém tentar reduzir o valor informado como receita bruta na hora de fazer a retificação para manter o imposto devido mais baixo será autuado.

— Num caso desses nós também vamos fazer representação criminal — adiantou o subsecretário.

A Receita tem feito ofensivas em várias frentes para fechar brechas utilizadas por empresas de menor porte para sonegar impostos no país. Este ano já foram identificadas, por exemplo, irregularidades no pagamento da contribuição previdenciária em 46.483 empresas de pequeno e médio porte. Esse grupo apresentou dados inconsistentes na hora de acertar as contas com o Leão, o que indica uma sonegação de R$ 1,406 bilhão. Diante disso, o Fisco já emitiu um alerta aos contribuintes dando a eles a chance de fazer uma autorregularização antes de serem autuados.

Segundo a subsecretaria de Fiscalização, isso já trouxe resultados. Do total alertado, 8.849 empresas corrigiram suas declarações e recolheram R$ 461 milhões aos cofres públicos. No entanto, ainda existe um universo elevado de companhias que vão passar por auditoria e, com isso, terão que pagar os tributos atrasados, acrescidos de multas e juros. Segundo o Fisco, embora o foco do órgão seja identificar sonegação praticada por grandes empresas, as pequenas e médias têm um índice elevado de irregularidades e, por isso, também estão na mira.

Fonte: https://oglobo.globo.com/economia/receita-vai-bloquear-acesso-de-cem-mil-empresas-ao-simples-21978694

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Empresas devem pagar menos imposto no Simples, em 2018

A partir do ano que vem, as empresas brasileiras que devem pagar menos imposto pelo Simples Nacional. Uma mudança radical na regra institui novas fórmulas e uma reorganização da classificação das empresas. As alíquotas atualizadas devem favorecer, principalmente, as empresas menores, com faturamento anual inferior a R$ 360 mil. É o Novo Simples Nacional.

Criado em 1996, o Simples funciona como uma unificação de tributos. São oito impostos diferentes, cobrados em um único boleto. A ideia é facilitar a vida das micro e pequenas empresas. Uma das novidades para 2018 é que o teto estica. A partir de agora, o Simples vale para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões no ano. Atualmente, o limite é de R$ 3,6 mi.

A principal mudança do Novo Simples é na fórmula de calcular a alíquota. As empresas continuam a ser divididas em categorias (comércio, indústria e serviços) e faixas progressivas de faturamento.

Hoje, para saber quanto imposto a empresa precisa pagar, basta aplicar uma porcentagem simples. A partir de 2018, as alíquotas ficam maiores, mas há um valor fixo de desconto, e é aí que o programa deve aliviar o bolso das menores.

Um comércio com faturamento de R$ 360 mil, por exemplo, hoje paga 3,61% de imposto. Para o ano que vem, a alíquota irá subir para 4,82%, mas a empresa passa a ter direito a um desconto de R$ 5.940. Na prática, isso deve gerar uma economia de R$ 1,5 mil no final do ano.

No comércio e na indústria, essa economia se confirma em quase todas as faixas. A exceção fica por conta das empresas que estão no meio da tabela. Quem fatura entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão deve pagar imposto, no ano que vem. Quem está perto do teto atual, de R$ 3,6 milhões, também deve pagar mais.

Para os consultores da ROIT, Lucas Ribeiro e Claiton Sacoman, a nova regra deve acender um alerta vermelho para as empresas que faturam mais. Eles estimam que quem já está na casa dos R$ 3,6 milhões deve pagar entre R$ 3 mil e R$ 6 mil a mais, no ano que vem.

Para estas empresas, pode ser hora de trocar de regime, e adotar o lucro presumido ou lucro real. “Em cada dez casos que nós pegamos, em oito não vale a pena estar no Simples, ainda que a lei permita”. Os consultores estimam que outros regimes valem a pena para empresas que faturam a partir de R$ 2,5 milhões anuais.

Reformulação total no setor de serviços

No setor de serviços, as mudanças do Novo Simples são um pouco mais complexas. A começar pelo número de tabelas. Atualmente, são quatro categorias diferentes. Para 2018, passam a ser três. Além disso, há migração de empresas entre os enquadramentos.

 A grande mudança é nos serviços decorrentes de atividades intelectuais (como medicina, fisioterapia, jornalismo, consultoria, agronomia), que já não tem uma tabela própria. Na prática, quem se enquadra nestas atividades vai economizar. O imposto vai ficar menor para todas as faixas de faturamento.

No caso dos serviços cujo valor do imposto depende da porcentagem gasta na folha de pagamento, as mudanças devem ser bem bruscas. Hoje, há oito formas de fazer esta cobrança, que vai desde as que gastam menos de 10% com a folha até as que investem mais de 40% nos funcionários. A partir de 2018, são apenas duas: inferior ou superior a 28%.

Para muitas dessas empresas, o imposto deve ficar mais pesado. Principalmente para as que gastam menos com os funcionários. Para quem fica perto do limite de 28%, o valor a mais pode variar entre R$ 5 mil e R$ 51 mil, em média.

Já para as empresas que gastam mais do que 28% na folha de pagamento, a coisa é mais dividida. O imposto pode ficar mais leve ou mais pesado, a depender do enquadramento.

Como se preparar para a nova regra

As mudanças no Simples Nacional devem trazer muita dor de cabeça para os empresários, na hora de fazer a opção pelo regime, lá em janeiro. Por isso a primeira dica dos consultores especializados é: não deixe para a última hora.

O ideal é calcular, desde já, qual a previsão de imposto devido para 2018. A começar pelo enquadramento: verificar se a atividade da empresa mudou ou não de anexo, na lei. Vale especialmente para o setor de serviços.

Quem for calcular vai notar que o número de faixas diminuiu. Na regra antiga, são 20 categorias, entre menos de R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões. Agora são apenas seis, que podem chegar a R$ 4,8 mi.

Esta nova divisão deve facilitar na hora de fazer o planejamento contábil da empresa, explica o consultor Nivaldo Santana, da Sage IOB. Isto porque diminui o risco de mudanças bruscas de faixa, o que significa pagar mais imposto.

A opção pelo Simples só fica disponível a partir de janeiro. Mas a Receita Federal disponibiliza um agendamento da mudança, nos meses de novembro e dezembro. É uma lógica parecida com a do Imposto de Renda, que permite cadastrar informações para depois serem enviadas para a Receita Federal.

Para faturamento superior a R$ 2,5 milhões, vale colocar na ponta do lápis quanto de imposto seria pago fora do Simples. Trabalhar em um regime de lucro (real ou presumido) pode ficar mais barato.

Fonte: Gazeta do povo

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Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.

Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.

Esta edição do Alerta do Simples Nacional terá como foco os anos-calendário 2014 e 2015 em 3 linhas de ação, contemplando operações de interesse do Fisco federal, estaduais e municipais, a saber:
a) Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
b) Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
c) Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada;
O Alerta do Simples Nacional 4 consolida a atuação integrada dos Fiscos, com envolvimento no projeto das três esferas desde a fase de autorregularização. A relação dos 35 Fiscos participantes é a seguinte:
Alerta SN 4-Fiscos participantes:
Fisco Municipal (capitais): Belo Horizonte, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo
Fisco Municipal (não-capitais): Angra dos Reis, Barreiras, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camaçari, Criciúma, Farroupilha, Joinville, Londrina, Luís Eduardo Magalhães, Marabá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba
Fisco Estadual: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins.
Obs: Os Fiscos de Santa Catarina e Rio Grande do Norte colaboram com o projeto, embora não tenham indicado CNPJ.
Fisco Federal: RFB – Receita Federal

Período da fase de autorregularização
Os comunicados serão disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal do Simples Nacional para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os meses de julho a setembro.
Terminado esse prazo, os Fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.

Como os contribuintes devem proceder? 

Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.

Lista de contribuintes envolvidos

Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento, tendo a Receita Federal optado por selecionar apenas matrizes.

 

Fonte: site RFB

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E se a empresa não se adequar ao eSocial, quais serão as multas? Conheça 6 multas do eSocial

Como as empresas já sabem, o eSocial vai gerar uma série de mudanças nas rotinas trabalhistas. Além de modificar os prazos de envio das informações prestadas atualmente ao governo federal, o projeto está sendo considerado o “Big Brother empresarial”, pois também irá expor os processos das companhias.

Mas, afinal, o que muda com o eSocial? O projeto, previsto para entrar em vigor em 2018, tornará a fiscalização mais rígida, já que as informações estarão disponíveis em ambiente digital. Lembrando que, uma vez identificada irregularidades nos procedimentos das empresas, a Receita Federal poderá verificar estas falhas referentes aos últimos cinco anos calendários. Ou seja, as autuações podem ser retroativas ao início do eSocial, caso haja dados inconsistentes.

Por isso, é tão importante conhecer as principais penalidades que as companhias estarão sujeitas, caso não adequem seus processos no prazo estipulado pelo eSocial.

Confira 6 multas que podem pesar no bolso das companhias:

1 – Admissão do trabalhador
Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregador à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.

2 – Alteração de dados cadastrais e contratuais
Uma fase importante do eSocial é o saneamento dos dados dos colaboradores. Essa etapa irá garantir que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do eSocial. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.

3 – Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR (Norma Regulamentadora) nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses tipos de exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

4 – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.

5 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
De acordo com o artigo 58, da lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo do risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada de acordo com a gravidade da situação.

6 – Afastamento temporário
Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/9 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Como está a adequação ao eSocial na sua empresa? Fique atento aos prazos! Apesar do início do projeto estar previsto para janeiro de 2018, o governo irá liberar o ambiente de testes em julho de 2017. Portanto, é fundamental que as empresas adequem seus processos, corrijam as informações contratuais desatualizadas e integrem seus sistemas.

Fonte: www.lg.com.br

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MEI PODERÁ PARCELAR DÉBITOS A PARTIR DO DIA 3 DE JULHO

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho.

Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados. “É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”.

Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais.

A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

 

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