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Receita Federal mantém ICMS na base de cálculo de contribuições

Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) ­ o último deles com repercussão geral ­, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que deverá acontecer só depois de julgado o pedido de modulação que será apresentado por meio de embargos de declaração. Por enquanto, a orientação é que Receita e Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) continuem insistindo na tese, seja nas autuações ou em recursos em processos que não estão sobrestados. Ambas dependem de procedimentos burocráticos para alterarem a forma como é feita a cobrança e, para isso, precisam que a repercussão geral tenha transitado em julgado, segundo Rogério Campos, titular da Coordenação­Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ). Desde o julgamento do Supremo, em março, foram ajuizadas cerca de mil novas ações sobre o tema. De acordo com Campos, sem a limitação temporal da decisão, surgiu uma nova onda de demandas de contribuintes que querem aproveitar o julgamento caso os ministros fixem como prazo a data do trânsito em julgado. Se a decisão for confirmada sem modulação, acrescenta Campos, os lançamentos posteriores poderão ser cancelados. Assim, não haveria prejuízo para os contribuintes. “Na prática, hoje o cenário é de mais insegurança do que antes do julgamento”, afirma o procurador. Uma solução de consulta, publicada no começo de abril, reforça o entendimento de que, até a conclusão do julgamento, nada muda. O texto da resposta (nº 6.012) não trata diretamente da análise da repercussão geral ­ refere­se ao ICMS Importação ­, mas chamou a atenção de tributaristas por tratar da aplicação de outro precedente à tese e ter sido publicado pouco depois da decisão do Supremo. Não há, porém, um prazo para o julgamento ser finalizado. O Supremo tem 60 dias para publicar o acórdão da decisão tomada em março e a Fazenda Nacional, com o texto em mãos, terá dez dias úteis para apresentar os embargos de declaração. Depois disso, não há prazo para que o processo seja pautado e volte a ser julgado pelo Plenário. A falta de acórdão, no entanto, não foi um empecilho para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ainda no início de abril, os ministros começaram a aplicar a decisão. Por maioria, resolveram seguir a repercussão geral, deixando de lado um repetitivo com entendimento contrário. Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a repercussão geral teria validade a partir de sua proclamação e já poderia ser aplicada aos demais processos. A PGFN afirmou na ocasião que recorreria. Apesar de reconhecerem o trâmite burocrático a que a Receita Federal está sujeita, no cenário atual de crise, advogados consideram que, ao manter o ICMS na base do PIS e da Cofins, o governo está “cobrando errado”. A advogada Daniella Zagari, do escritório Machado Meyer, afirma que, na solução de consulta, mesmo tratando de outro julgamento, está indicado que, enquanto a PGFN não editar ato declaratório, a Receita Federal não está vinculada à decisão em repercussão geral. “Os contribuintes se questionam se já podem tirar o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que depende de cada caso”, diz. Para o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia, a decisão do STF produz efeitos desde a publicação da ata ­ no dia 17 de março, dois dias após a sessão. Portanto, os contribuintes já poderiam seguir o posicionamento e excluir o ICMS do cálculo. O advogado destaca que a jurisprudência do Supremo é contrária à modulação para o futuro, especialmente em matéria tributária. De acordo com ele, a solução de consulta gerou certo medo entre os clientes. “Alguns estão se convencendo agora a excluir o ICMS”, diz. Mas, acrescenta Calcini, até a publicação do acórdão há uma situação de insegurança. (Beatriz Olivon | De Brasília)

Fonte: Valor

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eSOCIAL – CEF Aprova e Divulga Cronograma do eSOCIAL

A Caixa Econômica Federal-CEF aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.2.01

 

Referente aos eventos aplicáveis ao FGTS declara aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016 (DOU de 31/08/2016), definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará conforme descrito.

 

Cronograma e prazo

 

1º DE JANEIRO DE 2018

Em 1° de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

 

1º DE JULHO DE 2018

Em 1° de Julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 (seis) primeiros meses do início da obrigatoriedade.

 

TRATAMENTO DIFERENCIADO

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específico, observados os prazos previstos neste item 1.2 1.3 Até 1° de Julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

 

VERSÃO 2.2.01

Aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.

 

VERSÃO ATUALIZADA

O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços “www.esocial.gov.br” e “www.caixa.gov.br”, opção “download”.

 

VIGÊNCIA

Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias, em especial, àquelas preconizadas na Circular CAIXA 683, de 29/07/2015.

(Circular nº 761, de 12.04.2017 – DOU de 17.04.2017)

 

 

 

 

Fonte: Consultoria Lefisc

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Pagamento da 2ª fase de saque do FGTS inativo é antecipado para sábado

Os trabalhadores com contas inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) nascidos nos meses de março, abril e maio poderão sacar os recursos a partir do próximo sábado, dia 8. O presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, informou que o calendário para pagamento foi antecipado de segunda-feira (dia 10) para sábado.

“Estamos antecipando para sábado com toda garantia da rentabilidade do FGTS. O trabahador não vai perder rendimento por termos antecipado o saque para o dia 8”, disse.

Na segunda etapa dos saques das contas inativas, o valor disponível ultrapassa R$ 11,2 bilhões. Occhi disse que a medida foi tomada porque a quantidade de trabalhadores a ser atendida e o valor envolvido são bem maiores do que a primeira etapa. A Caixa estima que 7,7 milhões de pessoas têm direto a saque, 60% mais que na primeira fase.

No sábado, mais de duas mil agências ficarão abertas no país entre 9 horas e 15 horas.

Para as agências que já abrem às 9 horas em alguns Estados, a antecipação será de uma hora, com abertura às 8 horas.

Na segunda, terça e quarta-feira da próxima semana, as agências da Caixa vão abrir duas horas mais cedo. Occhi explicou que na primeira fase foram abertas 1,8 mil agências.

O presidente da Caixa informou ainda que 2,3 milhões de trabalhadores (30%) receberão automaticamente o crédito em suas contas na Caixa no dia 8 de abril.

Na primeira etapa de saque, que atendeu a trabalhadores com contas inativas nascidos nos meses de janeiro e fevereiro, a expectativa era de que 4,8 milhões de pessoas fossem atendidas para liberação de R$ 6,9 bilhões. Até 3 de abril, foram pagos R$ 5,935 bilhões para 3.717.438 trabalhadores.

Ao todo, 30,5 milhões de trabalhadores têm direito ao saque aos recursos de contas inativas do FGTS. Desse contingente, 16,6 milhões de pessoas, ou 55% do total, vão sacar até R$ 500. Outras 5 milhões de pessoas, ou 16%, poderão resgatar entre R$ 500 e R$ 1.000. Na terceira faixa, estão 2,5 milhões de pessoas, ou 8% do total, que vão sacar entre R$ 1.000 e R$ 1.500.

Os números do banco mostram ainda que 3,2 milhões de pessoas, ou 11% do total, poderão sacar entre R$ 1.500 e R$ 3.000. Na faixa entre R$ 3.000 e R$ 10.000, são 500 mil pessoas ou 2% do total. Por último, 50 mil pessoas poderão sacar acima de R$ 50 mil.

Fonte: Valor Econômico

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MP revoga acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação

Após ser motivo de muitos questionamentos em razão de divergências interpretativas, o acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação, definido pelo § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, deixará de ser aplicado.

Adotada para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a MP nº 774, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 30/03/2017, incluiu entre suas revogações o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004.

Tal dispositivo estabelece que as alíquotas da Cofins-Importação ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi e relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos.

O objetivo da criação do adicional foi restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, que poderia ser quebrado em razão da incidência da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, sobre a receita decorrente da venda dos produtos nacionais.

Com as mudanças definidas agora pela MP nº 774, o adicional não será mais aplicado. A MP somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

 

Fonte: SemFronteiras

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IR 2017: quem é MEI precisa declarar IR?

O Microempreendedor Individual (MEI) declara sua renda como pessoa jurídica e por isso não precisa fazer a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2017, certo? Nem sempre. Por isso, é preciso ficar atento às regras.

Quem trabalha por conta própria pode se regularizar como um pequeno empresário através do cadastro como Microempreendedor Individual (MEI). O faturamento máximo de uma MEI é de R$ 60 mil por ano. Nesse caso, cria-se uma pessoa jurídica, com CNPJ. É importante, contudo, entender que a empresa MEI (pessoa jurídica) é diferente da sua pessoa física. Segundo os especialistas, o ideal é ter, inclusive, contas separadas.

Uma pessoa jurídica MEI é obrigada a pagar mensalmente um valor fixo, que inclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou ISS (Imposto sobre Serviços) e a contribuição à Previdência. Esse valor depende da atividade do MEI: comércio ou indústria pagam R$ 47,85, prestação de serviços paga R$ 51,85 e uma empresa de comércio paga R$ 52,85.

Além desse pagamento mensal, o MEI precisa fazer uma declaração anual, chamada Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), e entregá-la até o dia 31 de maio. Nessa declaração anual, é preciso informar o quanto a MEI faturou no ano anterior.

O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda. Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, ele precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.

Para começar, o empresário que receber de sua MEI mais de R$ 40 mil de remuneração está obrigado a fazer a declaração de IR. “Tem gente que acha que, como apresentou a declaração como pessoa jurídica, não precisa apresentar a de pessoa física, mas esquece o teto de R$ 40 mil por ano”, diz Silvinei Toffanin, diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria.

Uma questão importante: quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica, diz Toffanin.

Quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2016 vindos de outras fontes de renda que não MEI, por exemplo, precisa declarar. Outro caso de obrigatoriedade ocorre para quem tem bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil.

Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte superiores a R$ 40 mil , o que neste caso inclui o dinheiro recebido via MEI, também terá que entregar a declaração.

Se você precisa fazer a declaração de imposto de renda pessoa física, como declarar a renda que ganhou como MEI? Há duas situações:

MEI que não tem escrituração contábil
O Microempreendedor Individual não precisa ter uma escrituração contábil, ou seja, não precisa contratar um contador ou escritório de contabilidade e enviar regularmente relatórios contábeis ao governo. Por conta disso, essa é a situação mais comum entre quem é MEI, segundo Richard Domingos, sócio da Confirp Consultoria.

O lucro distribuído pela pessoa jurídica MEI à pessoa física, ou seja o rendimento pago pela empresa a seu dono, é isento de tributação. Porém, se a MEI não tem escrituração contábil, a empresa está sujeita à regra do lucro presumido. Note que estamos falando aqui de lucro da empresa e não de imposto pago como PJ. O que isso significa? Como a empresa não tem a contabilidade, há um cálculo para estimar qual foi o lucro da empresa, com base no faturamento e no ramo de atividade. Uma empresa que opera com vendas (caso de um padeiro ou vendedor ambulante de alimentos) tem lucro presumido de 8% da receita bruta. Já uma empresa MEI que trabalha com prestação de serviços (alfaiate, cabeleireiro, manicure) tem como lucro 32% da receita bruta.

Apenas esse lucro presumido (os tais 8% ou 32%) está isento de tributação — e deve ser declarado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Se seu lucro real foi maior do que o cálculo dos 8% ou 32%, a diferença está sujeita à tributação e deve ser incluída na ficha rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

Vejamos um exemplo: uma empresa trabalha com vendas e obteve receita bruta de R$ 50 mil em 2016. Para comprar mercadorias, o microempreendedor gastou R$ 30 mil — ou seja, sua receita líquida foi de R$ 20 mil. As despesas administrativas, financeiras e operacionais, por sua vez, somaram R$ 15 mil. O resultado: o lucro da empresa foi de R$ 5 mil (R$ 50 mil – R$ 30 mil – R$ 15 mil). Como essa empresa não tem escrituração contábil, seu lucro presumido é de 8% da receita bruta. Ou seja, R$ 4 mil. Na declaração de imposto de renda, o dono da MEI deverá incluir os R$ 4 mil na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. Os R$ 1 mil restantes deverão ser declarados na ficha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Caso não se enquadre nas demais obrigatoriedades, ele não precisaria enviar sua declaração à Receita. 

MEI que tem escrituração contábil
Para quem tem escrituração contábil, a situação é diferente. Nesse caso, não há um limite máximo para o lucro isento na hora de declarar a renda como pessoa física. “Todos os lucros distribuídos pela empresa MEI poderão ser lançados como rendimentos isentos e não tributáveis”, afirma Richard Domingos, Confirp Consultoria.

A contabilidade costuma enviar um informe de rendimentos declarando qual foi, exatamente, o lucro da empresa e o que foi repassado à pessoa física titular da MEI. Esse é o valor que deve ser declarado na declaração de IR.

Usando o exemplo anterior, em que houve lucro real de R$ 5 mil, o contribuinte poderia declarar esse valor na ficha de rendimentos isentos.

 

Fonte: Revista Época Negócios

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CEST – Exigência começa em julho de 2017 e ausência ameaça emissão de documento fiscal

O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92 de 2015, será exigido nos documentos fiscais a partir de 1º de julho de 2017

A partir de 1º de julho deste ano, a ausência do CEST vai impedir o contribuinte do ICMS de emitir documento fiscal (NF-e, NFC-e e SAT).

Obrigatoriedade do CEST

Operação realizada por contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92 de 2015 sujeita ou não ao regime de Substituição Tributária.

NF-e – NT 2015.003 – Campo destinado ao CEST

Para evitar a rejeição de arquivos dos documentos fiscais eletrônicos, atualize o cadastro de mercadoria para incluir o CEST.

Identificação do CEST

Para identificar o CEST, é necessário analisar o código da NCM (TIPI 2017 – Decreto nº 8.950/2016) e a descrição da mercadoria.

Em razão do prazo de exigência do CEST já ter sido adiado por várias vezes, muitos contribuintes ainda não identificaram o Código Especificador da Substituição Tributária. A exemplo do ICMS – Difal da EC 87/2015, aquele que deixar para o estudar o assunto na última hora poderá ficar ser emitir documento fiscal.

Se você é responsável pela área fiscal da empresa, fique atento ao prazo para incluir o CEST no cadastro de mercadorias. Evite paralisar o faturamento da empresa.

CEST x ICMS-ST

O Convênio ICMS 92/2015 uniformizou em âmbito nacional a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST. Com esta medida, desde 1º de janeiro de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através da Substituição Tributária se a mercadoria estiver relacionada no Convênio.

Confira os segmentos de mercadorias e bens sujeitos ao ICMS-ST

ANEXO I – do Convênio ICMS 92/2015

  1. Autopeças
  2. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
  3. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
  4. Cigarros e outros produtos derivados do fumo
  5. Cimentos
  6. Combustíveis e lubrificantes
  7. Energia elétrica
  8. Ferramentas
  9. Lâmpadas, reatores e “starter”
  10. Materiais de construção e congêneres
  11. Materiais de limpeza
  12. Materiais elétricos
  13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
  14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
  15. REVOGADO
  16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
  17. Produtos alimentícios
  18. REVOGADO
  19. Produtos de papelaria
  20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
  21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
  22. Rações para animais domésticos
  23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
  24. Tintas e vernizes
  25. Veículos automotores
  26. Veículos de duas e três rodas motorizados
  27. REVOGADO
  28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Lista completa do CEST

Confira aqui a lista completa do CEST.

 

Fonte: Siga o Fisco

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Receita Federal analisa as informações de redes sociais

A Receita Federal utiliza informações de redes sociais de forma rotineira na análise e seleção de contribuintes para fins de fiscalização. Na execução da fiscalização é muito comum que o Auditor-Fiscal analise as redes sociais para identificar bens e possíveis interpostas pessoas (laranjas) nos relacionamentos do contribuinte fiscalizado. Já na área de seleção e programação da ação fiscal, a Receita Federal está utilizando modelos de inteligência artificial que realizam buscas na internet e incluem essas informações dentre os parâmetros para seleção do contribuinte para fiscalização (malha).

As informações de redes sociais são indícios que se somam aos diversos outros cruzamentos que os Auditores-Fiscais realizam, como informações bancárias, cartórios, veículos, declarações de fontes pagadoras, profissionais de saúde, aluguéis etc. Trata-se de cruzamento de informações que se aperfeiçoa a cada dia com a retroalimentação dos sistemas com a experiência dos Auditores-Fiscais, bem como com a própria evolução da tecnologia.

Como informado, trata-se de mais um indício a compor o vasto conjunto de informações que a Receita Federal dispõe para cruzamento, entretanto, (não usaria conjunção, ainda mais adversativa que passa a ideia de contraste e oposição, terminaria o período e começaria outro) Estima-se que as informações de redes sociais já tenham contribuído com subsídios para o lançamento ou atribuição de responsabilidade tributária a mais de 2.000 contribuintes, com valor sonegado na ordem de R$ 1 bilhão de reais.

A identificação do real proprietário e dos bens são fundamentais para que os lançamentos tributários tenham a garantia de que serão pagos, pois estarão garantidos com os patrimônios bloqueados.

A título de exemplo, cita-se algumas situações nas quais as redes sociais foram utilizadas na execução das fiscalizações:

– Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja), entretanto tanto o laranja como o suposto real proprietário negavam possuir qualquer vínculo. Em pesquisas nas redes sociais foram identificadas fotos do laranja com o real proprietário da empresa, demonstrando seu vínculo;

– Caso em que filho de contribuinte fala sobre viagens caras e bens do pai que serviram de subsídio para fiscalização e garantia dos créditos tributários;

– Pelas redes sociais os Auditores-Fiscais identificam amigos, com quem o contribuinte se relaciona, permitindo a inclusão dos amigos nas pesquisas de grafo de relacionamentos, que facilitam a busca de laranjas e transferências patrimoniais;

– Durante a fiscalização foi identificado que o proprietário registrado no contrato social era uma interposta pessoa (laranja). Em redes sociais, verificou-se que o laranja “dono de empresa” que faturava 100 milhões por ano, postava fotos de “churrasco na laje”, demonstrado incompatibilidade de sua situação de proprietário daquela empresa;

– Situação em que o contribuinte assume em redes sociais ser proprietário de empresa que não está em seu nome;

– Situação em que um motorista afirmando prestar serviço para proprietário de empresa que não aparece no quadro societário constante nos registros;
– Caso de estrangeiro que tinha empresa em nome de laranja. Encontrado o nome da pessoa no site da família que informava que o pai fez acordo com governo de seu país para não ser preso, mas que os bens estavam em nome da mãe. Com isso, bloqueou-se os bens que estavam registrados em nome da mãe;

– Vídeo encontrado no Youtube de festa de fim de ano da empresa em que o real proprietário se dirige aos funcionários, sendo que para Receita Federal ele se apresentava com vendedor da empresa. Esse vídeo passou a constar como um dos elementos de prova no processo de lançamento do auto de infração para caracterizar a pessoa com real proprietário da empresa.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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RECEITA

Receita Federal investiga esquema de fraude no Simples Nacional

A Receita Federal (RF) investiga fraudes realizadas por contribuintes que optaram pelo Super Simples Nacional, programa do Governo Federal que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018.

O delegado da Receita Federal em Goiânia, José Aureliano de Matos, explica que a fraude ocorre quando o contribuinte é procurado por um serviço de assessoria tributária que promete liquidar os débitos junto ao órgão.

“Esse serviço de assessoria tributária consegue, junto a estes contribuintes, uma procuração eletrônica e, com esta, o prestador de serviço tem autonomia para emitir declarações em nome deste contribuinte. Na promessa de liquidar os débitos, estes prestadores têm emitido declarações com informações falsas à RF, zerando os débitos então declarados originalmente por estas empresas que contratam este serviço”, esclarece.

Ainda segundo o delegado, após concluir a fraude, o empresário consegue se manter no programa Super Simples Nacional. “Zerando os débitos, o contribuinte não vai sofrer a cobrança, via Procuradoria da Fazenda ou pela própria RF, e consegue se manter no Simples. Liquida o débito de maneira fraudulenta e não sofre exclusão”, afirma.

Com as investigações e a descoberta das fraudes, o delegado relata que cerca de 300 contribuintes já receberam um comunicado para que procurem a regularização dos débitos junto à Receita Federal, que estão em aberto até o dia 10 de março, sob pena de multa.

“Nessa fiscalização o contribuinte pode sofrer multa variável de até 225%, pode sofrer também uma representação penal junto ao Ministério Público, além do lançamento de ofício destes débitos que serão cobrados via Procuradoria da Fazenda Nacional”, reitera.

Se ficar comprovada a fraude, o contribuinte pode ser excluído do programa e ficar proibido de integrar o Simples por um período que varia de 3 a 10 anos.

 

Fonte: Diário do Estado – GO

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Declaração de Imposto de Renda 2017

Chegou a hora de acertar as contas com o Leão. A partir de hoje estamos à disposição para recepcioná-lo e dar inicio a sua declaração de imposto de Renda.

O período de envio é de 02 de março até o dia 28 de abril. Entre em contato conosco e agende o seu horário.


Os documentos necessários para compor sua DIPF são:

  • Informe de Rendimentos Ano base 2016 referentes a salários, aposentadoria, pró-labore, retiradas, honorários, aluguéis, lucros e outros ganhos;
  • Os contribuintes que adquiriram carros, imóveis e terrenos de qualquer valor e bens móveis acima de 5 mil reais (como jóias), devem reunir os documentos que comprovem a variação de patrimônio;
  • Comprovantes de despesas relativos ao plano de saúde, médicos, dentista, hospitais, etc., onde conste o nº do CPF ou CNPJ do médico ou clínica e endereço; (os comprovantes devem estar em seu nome)
  • Comprovantes de despesas relativos a pagamentos de despesas com instrução (escolas, faculdade, pós-graduação e ensino técnico); pensão alimentícia;  (Cursos livres e de extensão, como cursos de idiomas ou cursinhos preparatórios, não são dedutíveis)
  • Informe de rendimentos bancários anual com saldos em 31.12.16, fornecido pelo Banco (poupança, investimentos, c/corrente, etc.); 
  • Valores ou carnês de consórcios ou financiamentos pagos durante o ano base;
  • Comprovantes de contribuição previdenciária (INSS), Previdência privada e FAPI pagos.
  • Quem tem empregado doméstico com carteira assinada deve reunir os comprovantes do E-Social, já que elas se enquadram entre as despesas dedutíveis;
  • Documentos relativos a pagamentos de incentivo a cultura, audiovisual e estatuto da criança.

Quem está obrigado a entregar a DIPF 2017:

  • As pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a  R$28.559,70  ano ano base;
  • Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$40 mil no ano passado;
  • Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem tiver a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300 mil, também deve declarar IR neste ano;
  • Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado;
  • Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;
  • Quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$142.798,50 oriunda de atividade rural.

Novidades:

Com relação ao preenchimento da declaração em si, passa a ser obrigatória a inclusão do CPF de dependentes a partir de 12 anos, completados até o último dia 31 de dezembro.

Outra novidade para este ano é que a Receita Federal passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes. Não é obrigatório.

Maiores informações http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017

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Calendário de pagamento

Confira aqui quando estará disponível o pagamento de contas inativas do FGTS de acordo com a MP 763/16.

 

Trabalhadores nascidos em Início
Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017
Março, abril e maio a partir de 10/04/2017
Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017
Dezembro a partir de 14/07/2017

 

Fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/

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