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RECEITA

Receita Federal investiga esquema de fraude no Simples Nacional

A Receita Federal (RF) investiga fraudes realizadas por contribuintes que optaram pelo Super Simples Nacional, programa do Governo Federal que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões – limite que será de R$ 4,8 milhões em 2018.

O delegado da Receita Federal em Goiânia, José Aureliano de Matos, explica que a fraude ocorre quando o contribuinte é procurado por um serviço de assessoria tributária que promete liquidar os débitos junto ao órgão.

“Esse serviço de assessoria tributária consegue, junto a estes contribuintes, uma procuração eletrônica e, com esta, o prestador de serviço tem autonomia para emitir declarações em nome deste contribuinte. Na promessa de liquidar os débitos, estes prestadores têm emitido declarações com informações falsas à RF, zerando os débitos então declarados originalmente por estas empresas que contratam este serviço”, esclarece.

Ainda segundo o delegado, após concluir a fraude, o empresário consegue se manter no programa Super Simples Nacional. “Zerando os débitos, o contribuinte não vai sofrer a cobrança, via Procuradoria da Fazenda ou pela própria RF, e consegue se manter no Simples. Liquida o débito de maneira fraudulenta e não sofre exclusão”, afirma.

Com as investigações e a descoberta das fraudes, o delegado relata que cerca de 300 contribuintes já receberam um comunicado para que procurem a regularização dos débitos junto à Receita Federal, que estão em aberto até o dia 10 de março, sob pena de multa.

“Nessa fiscalização o contribuinte pode sofrer multa variável de até 225%, pode sofrer também uma representação penal junto ao Ministério Público, além do lançamento de ofício destes débitos que serão cobrados via Procuradoria da Fazenda Nacional”, reitera.

Se ficar comprovada a fraude, o contribuinte pode ser excluído do programa e ficar proibido de integrar o Simples por um período que varia de 3 a 10 anos.

 

Fonte: Diário do Estado – GO

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Declaração de Imposto de Renda 2017

Chegou a hora de acertar as contas com o Leão. A partir de hoje estamos à disposição para recepcioná-lo e dar inicio a sua declaração de imposto de Renda.

O período de envio é de 02 de março até o dia 28 de abril. Entre em contato conosco e agende o seu horário.


Os documentos necessários para compor sua DIPF são:

  • Informe de Rendimentos Ano base 2016 referentes a salários, aposentadoria, pró-labore, retiradas, honorários, aluguéis, lucros e outros ganhos;
  • Os contribuintes que adquiriram carros, imóveis e terrenos de qualquer valor e bens móveis acima de 5 mil reais (como jóias), devem reunir os documentos que comprovem a variação de patrimônio;
  • Comprovantes de despesas relativos ao plano de saúde, médicos, dentista, hospitais, etc., onde conste o nº do CPF ou CNPJ do médico ou clínica e endereço; (os comprovantes devem estar em seu nome)
  • Comprovantes de despesas relativos a pagamentos de despesas com instrução (escolas, faculdade, pós-graduação e ensino técnico); pensão alimentícia;  (Cursos livres e de extensão, como cursos de idiomas ou cursinhos preparatórios, não são dedutíveis)
  • Informe de rendimentos bancários anual com saldos em 31.12.16, fornecido pelo Banco (poupança, investimentos, c/corrente, etc.); 
  • Valores ou carnês de consórcios ou financiamentos pagos durante o ano base;
  • Comprovantes de contribuição previdenciária (INSS), Previdência privada e FAPI pagos.
  • Quem tem empregado doméstico com carteira assinada deve reunir os comprovantes do E-Social, já que elas se enquadram entre as despesas dedutíveis;
  • Documentos relativos a pagamentos de incentivo a cultura, audiovisual e estatuto da criança.

Quem está obrigado a entregar a DIPF 2017:

  • As pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a  R$28.559,70  ano ano base;
  • Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$40 mil no ano passado;
  • Quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Quem tiver a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$300 mil, também deve declarar IR neste ano;
  • Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado;
  • Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;
  • Quem teve, no ano passado, receita bruta em valor superior a R$142.798,50 oriunda de atividade rural.

Novidades:

Com relação ao preenchimento da declaração em si, passa a ser obrigatória a inclusão do CPF de dependentes a partir de 12 anos, completados até o último dia 31 de dezembro.

Outra novidade para este ano é que a Receita Federal passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes. Não é obrigatório.

Maiores informações http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017

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Calendário de pagamento

Confira aqui quando estará disponível o pagamento de contas inativas do FGTS de acordo com a MP 763/16.

 

Trabalhadores nascidos em Início
Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017
Março, abril e maio a partir de 10/04/2017
Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017
Dezembro a partir de 14/07/2017

 

Fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/

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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT).

O PRT permite que quaisquer dívidas com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam renegociadas em condições especiais.

Além de reduzir litígios tributários, o PRT proporciona às empresas, aos cidadãos, e aos órgãos do poder público melhores condições de parcelamento, permitindo a regularização da sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

Nesse programa, caso a empresa ou a pessoa física possua créditos com a Receita Federal, poderá utilizá-los para liquidar até 80% das dívidas, desde que pague os outros 20% à vista, ou parcele 24% da dívida em 24 meses.

Caso não possua créditos, o contribuinte poderá liquidar essa mesma dívida em até 120 parcelas escalonadas, comprometendo menos recursos nos primeiros anos, ou seja, 0,5% da dívida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais.

Para quem possui créditos em valor inferior aos 80% ou 76%, conforme o caso, é poder financiar esse restante em até 60 parcelas vencíveis após o pagamento à vista de 20% ou após o pagamento da 24ª prestação.

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal na Internet, no endereço <rfb.gov.br>, no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRT.

Enquanto não consolidada a dívida, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

Estiveram presentes na coletiva o secretário da Receita Federal,  auditor-fiscal Jorge Rachid e o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, auditor-fiscal Carlos Roberto Occaso. Segundo Rachid, “O programa tem larga margem de oportunidades para devedores se regularizarem, sempre respeitando quem paga seus tributos em dia. Sempre nos preocupamos com a imensa maioria dos contribuintes que cumprem com suas obrigações. Não podemos, inclusive, criar uma forma concorrência desleal”, afirmou.

Ao lançar esse novo programa, o Governo teve a preocupação de não ser injusto com quem está com suas obrigações tributárias em dia e também de não incentivar a inadimplência.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

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Investidor-anjo: a nova figura da Lei Crescer sem Medo

A Lei Complementar nº 125/15, publicada em 28 de outubro de 2016, cria um interessante modelo de investimento para sociedades enquadradas no regime tributário Simples, sob a rubrica de “investidor-anjo”. Esse conceito é utilizado há tempos no mercado de startups, em que os sócios idealizadores de novos negócios buscam incentivos econômicos em investidores denominados “anjos”, por aportarem recursos que viabilizam a empreitada.
Tais aportes eram normalmente efetivados com o ingresso do investidor como sócio, partilhando do risco e frutos do negócio. Assim, ele poderia figurar como acionista preferencial de S.A., sócio oculto em SCP ou ainda sócio de Ltda., com seus direitos regulados por acordo de quotistas paralelo. Essas opções conferiam tratamento societário diferenciado a tais sócios, que possuem função e expectativas distintas dos que estão à frente do projeto e da administração da empresa.
Atenta a esse fim, a LC 125/15, intitulada “Crescer sem Medo”, introduz uma nova forma de investimento na micro e pequena empresa. Assim, a LC 123/06, que regulamenta as regras aplicadas a estas, passa a autorizá-las a receber aportes de capital que não integrarão o capital social e serão efetuados por investidores-anjo.
Tal investimento poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas e será regulado por “contrato de participação”, com prazo máximo de sete anos. A relação de investimento aparenta, assim, ser contratual, e não societária. Os sócios “fundadores” seguirão no comando da administração da empresa, bem como serão os únicos responsáveis pelas dívidas sociais e estarão sujeitos à desconsideração da personalidade jurídica, afastando o investidor-anjo desse risco.
Por se tratar de relação contratual e não societária, o investidor-anjo não terá direito a voto ou à administração da sociedade, e os seus aportes serão remunerados conforme acordado em contrato, pelo prazo máximo de cinco anos. Sob a lei anterior, o investimento sem participação societária seria considerado mútuo. Mas a nova legislação afasta a participação do conceito de empréstimo e a aproxima de uma relação societária, ao vincular a remuneração do investidor aos resultados distribuídos aos demais sócios e limitá-los a 50% dos lucros.
O direito de retirada também é regulado, e o resgate do investimento só poderá ocorrer após o prazo acordado no contrato de participação, no mínimo dois anos após o aporte. No “resgate”, o investidor receberá seus haveres com base na situação patrimonial da sociedade na data do recesso, levantada em balanço especial. Os haveres não poderão ultrapassar o valor corrigido do aporte inicial.
Aproximam, ainda, o investidor-anjo da figura de sócio: a limitação à cessão de sua participação a terceiros, que exige consentimento dos demais sócios; o direito de preferência em caso de alienação da sociedade e de vender conjuntamente sua participação a adquirente da empresa, nas mesmas condições ofertadas aos sócios (tag along). A lei procura não restringir os investidores-anjo, uma vez que as vedações ao ingresso de determinadas pessoas físicas ou jurídicas como sócios de micro e pequenas empresas não se aplicam a eles. Assim, os impedidos de figurarem como sócios de tais empresas e, até mesmo, fundos de investimento, poderão participar delas como investidores-anjo.
Ao criar tais benesses ao investidor-anjo, o legislador buscou equilibrá-las com os interesses da micro e pequena empresa e seus sócios, pois vincula a remuneração do investimento aos lucros gerados, cria um teto ao retorno do investimento e ao pagamento de haveres e estabelece prazos mínimos para o resgate e máximos para a remuneração do investimento.
Por: NATÁLIA VILLAS BÔAS ZANELATT
Jornal do Comércio – 26/01/2017
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Entenda o que são contas inativas do FGTS e veja quem pode sacar recursos

A partir de março, quem foi demitido por justa causa ou pediu para sair do emprego até dezembro de 2015 poderá sacar recursos de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as chamadas contas inativas.

Não há limite máximo para o saque dos valores, que serão liberados conforme o mês de aniversário do trabalhador.

Uma pesquisa do aplicativo de controle financeiro Guiabolso mostra que, entre 1,4 mil pessoas consultadas, 44,8% investiriam o valor sacado e 33,6% colocariam o orçamento em dia, contrariando a orientação de especialistas.

A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado, busca injetar recursos na economia e a expectativa do governo é que o dinheiro seja usado para pagar dívidas mas, como não restrição quanto ao uso dos recursos, não será necessário informar a que eles se destinam no momento do saque.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza a consulta ao saldo por telefone, internet e um aplicativo para smartphone.

Fonte: Estadão

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ICMS-RS: Concessão de regime especial para pagamento do imposto alterado o prazo de recolhimento do imposto e ajustados dispositivos

Por meio do Decreto nº 53.367/2016 – DOE RS de 28.12.2016, foi alterado, do dia 21 para o dia 12 do mês subsequente, o prazo de recolhimento do débito próprio do contribuinte nas saídas sujeitas ao IPI e que não estejam enquadradas nos itens seguintes e no RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 46 a 48, que estava previsto na alínea “a” do inciso III da Seção I do Apêndice III do RICMS-RS/1997 e que passou a constar na letra “b” do inciso I, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2017.

Foram alteradas disposições do art. 50 do mencionado Livro I, relativas à concessão de regime especial, a fim de ajustá-las às alterações de prazo de recolhimento nas hipóteses mencionadas nos dispositivos legais, na redação dada pelo ato legal em fundamento.

Fonte: LegisWeb

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eSocial doméstico entra na rotina, mas dificuldade segue

Prestes a completar um ano na vida dos brasileiros, o eSocial doméstico, que unifica os pagamentos da folha salarial dos empregados em um único sistema, ainda traz inseguranças quanto ao cálculo e dificuldades de usabilidade. Para especialistas, as atualizações a conta-gotas mostram que o sistema não está pronto. O governo reconhece que a implementação foi tumultuada, mas avalia que agora ele está perto do ideal.

A última atualização feita pela Receita Federal trouxe uma mudança importante ao automatizar a rescisão contratual, que até então exigia cálculo manual de verbas indenizatórias, férias proporcionais e 13º salário.

Jornal do Comércio – 05/10/2016

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Informativo DRF/POA nº 23/2016 – Simples Nacional – Emissão de Ato Declaratório de Exclusão para 2016

A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre informa que a partir de 26 de setembro, será iniciado, em todo o país, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional.

O processo, em 2016, apresentará algumas diferenças, se comparado aos anos anteriores. Este ano, os débitos previdenciários também serão considerados na análise da exclusão e os ADE´s não serão mais enviados pelos Correios para pessoas jurídicas, mas sim, disponibilizados exclusivamente no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), juntamente com os débitos motivadores da exclusão. Assim, a ciência do ADE de exclusão será dada apenas pelo DTE-SN, sistema ao qual todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEI, são obrigatória e automaticamente participantes.

Em relação à data da ciência do ADE de exclusão no DTE-SN, se a pessoa jurídica efetuar a consulta dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:

 a ciência do ADE de exclusão se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
 a ciência do ADE de exclusão se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia não útil.

Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45º dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).

A partir da ciência do ADE de exclusão no DTE-SN, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 dias para regularizar a totalidade dos seus débitos (pagar à vista, parcelar ou compensar). Se os regularizar dentro desse prazo, terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito. Caso não o faça, será excluída do Simples Nacional com efeitos a partir do dia 01/01/2017.

O comprovante de ciência será emitido somente no DTE-SN e o contribuinte terá acesso ao teor do ADE de exclusão no DTE-SN a partir do dia 26/9/2016 no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC.

 

 

Fonte: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE

Essa forma de comunicação é de uma única via. Dúvidas deverão ser sanadas através dos canais oficiais como o sítio da RFB na internet, plantão telefônico, através do telefone (51) 3455-2710 (12:00 às 18:00) ou atendimento presencial nas unidades.

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Quais os riscos de não preencher corretamente a NCM nas notas fiscais

A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um dos tantos dados presentes em uma Nota Fiscal brasileira, mas, assim como muitas outras informações do documento, a NCM passa despercebida aos olhos, não só do usuário, mas também do contribuinte.
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É importante que, principalmente quem emitem uma NF, saiba seu significado e sua importância. Afinal, ela está na nota fiscal por um motivo muito relevante.
A NCM é um código estabelecido pelo governo brasileiro para identificar e controlar mercadorias importadas ou compradas no Brasil, para então, serem tributadas nas transações.
O código é adotado pelos países membros do Mercosul desde janeiro de 1995, e trata-se de um número de 8 dígitos que deve constar em toda documentação legal, seja notas fiscais ou livros legais. Só assim a mercadoria pode ser classificada de acordo com os regulamentos do Mercosul. Os 6 primeiros dígitos representam a classificação SH (Sistema Harmonizado), que é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos. E os outros 2 últimos são parte de especificações do próprio Mercosul.
No Brasil, o órgão responsável é a Secretaria da Receita Federal que desde 2000 monitora mercadorias brasileiras. Se a NCM não for preenchida corretamente pode gerar uma série de problemas e multas que, além de atrasar contribuintes e usuários, também pode causar a perda de benefícios fiscais ou a aplicação da substituição tributária, redução e isenção, que o Fisco Estadual concede após a correta identificação da NCM.
Os principais erros cometidos na NCM
O maior erro das empresas é classificar de maneira tendenciosa suas mercadorias para escapar do regime de substituição tributária ou para ter uma margem de valor agregado menor. Nesses casos, a multa pode chegar a 1% do seu valor.

Outro erro está relacionado às alíquotas de tributos incidentes na comercialização e circulação desses produtos, que pode incluir IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), II (Imposto de Importação) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A mercadoria pode ficar presa na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.
Multas
Informação incorreta de NCM ou ausência na BL (Conhecimento de Embarque) pode incorrer em multa de R$ 5.000,00.
Já quando a NCM está incorreta na LI (Licença de Importação) e na descrição, a multa pode ser de 15% sobre o valor da mercadoria mais 1% por causa da classificação incorreta.
Além disso, se houver necessidade de fazer uma nova LI depois do embarque, a multa pode variar entre R$ 2.500,00 e R$ 5.000,00, se a empresa não informar o erro.
NCS incorreto
Quem receber uma mercadoria com código incorreto deverá passar para seu fornecedor o código correto, sob pena de ser autuado caso não faça. Assim que o erro for constatado, o Fisco verificará os lançamentos do passado e fará a cobrança da diferença, multas e juros.
É extremamente importante que as empresas reavaliem seus cadastros de produtos, clientes e fornecedores, isto inclui verificar se o endereço dos clientes e fornecedores é o mesmo que consta no cadastro do Fisco Federal ou Estadual.
Sua empresa está preenchendo corretamente os dados de NCM nas notas fiscais? Se você já teve experiências de multas ou problemas envolvendo a NCM, conte pra gente nos comentários!

Matéria: Arquivei
Fonte: Jornal Contábil

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